Jornal Oeste

Andréa Haddad RDNEWS O secretário estadual de Infraestrutura, Arnaldo Alves, reage às críticas do prefeito de Cáceres, Túlio Fontes (DEM), de que o Estado descumpriu o acordo firmado com o município para realizar as obras de cercamento da área destinada à implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE), no Distrito Industrial. “O governo está comprometido em cumprir a sua parte, assim como esperamos que a prefeitura também cumpra o que ficou acordado”, revida Arnaldo. Em nota, ele garante que a Sinfra publicou a disponibilidade de R$ 500 mil para as obras de cercamento, previstas para começar na segunda quinzena de julho. “Conforme ata em anexo fica claro que a prefeitura de Cáceres está ciente do andamento da implantação da ZPE, visto que o prefeito, Túlio Fontes, e o secretário municipal de Indústria e Comércio, Adilson Domingos dos Reis, participaram da última reunião em 6 de maio de 2010”, diz um trecho da nota. Pelo acordo, também cabe ao Estado a construção de 30 casas populares que vão abrigar as famílias retiradas da área onde será implementada a ZPE. “Para isso, tivemos que elaborar os projetos, os alvarás e os termos do processo de licitação. Isso não é feito de uma hora para outra e, se levarmos em conta que a última reunião com o representante do município foi há dois meses, não tem tanto tempo assim para o prefeito sair alardeando que não cumprimos nossa parte”, avalia. Arnaldo reforça que são necessários ao menos 60 dias para o lançamento do edital e a posterior publicação do resultado do processo licitatório. “Do aval jurídico até a abertura da licitação leva em média de 18 a 20 dias. As etapas seguintes são: habilitação, abertura de proposta de preços e publicação, que levam no mínimo mais 60 dias”, explica. Em relação ao fato da legislação federal determinar que as obras da ZPE comecem, no máximo, até 30 de junho, Arnaldo assegura que os prazos podem ser estendidos devido a eventuais recursos do processo licitatório. “O processo de nº 410094/2010, que diz respeito à licitação das 30 casas populares, está sendo conduzido de acordo com a Lei nº 866/93 que rege a contratação para obras dos três entes federativos. Após o aval da Assessoria Jurídica será publicado o aviso de licitação”, assegura. Cunho Político Arnaldo demonstra surpresa com as reclamações de Túlio. Há 20 dias, o secretário compareceu ao governo itinerante, realizado pelo Estado em Cáceres, e alega não ter sido procurado pelo democrata para discutir o assunto. “Desconhecíamos esse descontentamento porque estive em Cáceres na semana retrasada e o prefeito não nos procurou para conversar sobre a ZPE”, relata. Indagado sobre a possibilidade das críticas de Túlio estarem relacionadas ao processo eleitoral, já que o gestor democrata trabalha pela eleição de Wilson Santos (PSDB), Arnaldo optou pelo tom diplomático. “Só se for por parte deles (Túlio Fontes). Da nossa parte não tem conotação política alguma. O governador deixou bem claro que quer governar para todas as regiões, independente do partido dos gestores”. Eis, abaixo, a íntegra da nota enviada por Arnaldo “Diferente do que se “imagina” o Governo do Estado está em ação para atender as necessidades do município de Cáceres. Implantação ZPE: Conforme ata em anexo fica claro que a Prefeitura Municipal de Cáceres está ciente do andamento da implantação da Zona de Processamento de Exportação de Mato Grosso (ZPE), visto que o prefeito, Túlio Aurélio Campos Fontes, e o secretário municipal de Indústria e Comércio, Adilson Domingos dos Reis, participaram da última reunião em seis de maio de 2010. Em nove de junho a Sinfra publicou a disponibilidade dos recursos na ordem de 500 mil reais pelo Governo do Estado através do termo de cooperação técnica nº 002/10/Sicme/Sinfra. As obras de cercamento do local onde está sendo implantada a ZPE serão iniciadas na segunda quinzena de julho. 30 casas populares: O processo de nº 410094/2010, que diz respeito à licitação das 30 casas populares, está sendo conduzido de acordo com a Lei nº 866/93 que rege a contratação para obras dos três entes federativos. Após o aval da Assessoria Jurídica será publicado o aviso de licitação. Do aval jurídico até a abertura da licitação leva em média de 18 a 20 dias. As etapas seguintes são: habilitação, abertura de proposta de preços e publicação, que levam no mínimo mais 60 dias. Essas etapas são passíveis de recursos e os prazos podem se estender. Aeroporto: Em 1997 foi realizado um convênio (nº 004/97) entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Cáceres que vem sendo aditado a cada 5 anos onde o objeto diz que administração, manutenção, operação e exploração (tarifa de pouso e decolagem e aluguel de hangares) do Aeródromo são de responsabilidade da administração municipal. Ainda assim, a Secretaria Estadual de Turismo (Sedtur) está orçando a reforma da estação de passageiros do Aeroporto de Cáceres e a Secretaria Estadual de Infraestrutura (Sinfra) pediu o levantamento topográfico para saber quantos hectares, uma vez que a prefeitura não soube informar, para orçar a limpeza e roçada da área. MT – 343: A empresa vencedora da licitação a EMP está no local trabalhando desde maio de 2009. Houve um período de lentidão no andamento dos trabalhos devido o período de chuvas. Foram liberados R$ 2 milhões para a conclusão de 8 km num prazo de 60 dias a contar de 1º de julho. No momento, há um pleito do Governo Estadual junto ao Governo Federal para obter mais recursos que possibilitem estender a obra de pavimentação da MT-343 em mais alguns quilômetros." Secretário estadual de Infraestrutura Arnaldo Alves Estado não repassa R$ 500 mil e Cáceres corre contra prazo para implantar ZPE Com o prazo definido para o início das obras de implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Mato Grosso, expirado ontem, e sem o governo do Estado ter dado início às ações que lhe competiam, a prefeitura de Cáceres colocou uma patrulha mecânica no local, e deu início ao trabalho de abertura de ruas e demarcação para a construção da cerca. Por meio do decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009, o governo do Estado regulamenta a lei nº 11.941/2009, que normatiza as ZPEs do Brasil e fixa a data-limite de início de implantação em seu artigo 45 até o dia 30 de junho. “Não poderíamos, em hipótese alguma, perder o prazo. Se o governo estadual não conseguiu cumprir a sua parte, a prefeitura teve que agir”, disse o prefeito Túlio Fontes, esclarecendo que o município cumpriu, inclusive com antecedência, todos os compromissos para a viabilização da obra da primeira fase de implantação do projeto. “A ZPE é uma luta que retomamos desde que assumimos a administração. Tanto que, por meio dos nossos esforços, conseguimos com que a Assembléia Legislativa do Estado realizasse uma audiência pública no início de março, para discutir o assunto”. Após a audiência, coube à prefeitura a doação da área para abrigar as cerca de 30 famílias que ocupam a área da ZPE, no Distrito Industrial. A área foi limpa, recebeu aterro, foi demarcada, e aprovada por uma equipe da Secretaria de Estado de Infraestrutura. O presidente da Administradora da ZPE de Cáceres (AZPEC) e secretário de Indústria e Comércio do município, Adilson Reis, afirmou que entregou ao governo do Estado, há 60 dias, a planilha detalhada para as obras prioritárias. “Também os RS 500 mil que o governo do Estado afirmou que seriam liberados para ZPE, não foram repassados. Até onde sabemos, esse valor está sendo licitado. Não podemos esperar mais”. No acordo feito entre o Município e o Estado, que consta nas atas de várias reuniões realizadas no decorrer do primeiro semestre deste ano, com a presença de representantes do município, do Estado e da AZPEC, ficou definido que a prefeitura disponibilizaria a área para construção das 30 casas até o dia 20 de maio (isso foi feito com uma antecedência de duas semanas). Até 29 de junho, a área deveria ter sido desocupada – mas para isso, o governo do Estado teria que ter construído as 30 casas na área doada, para o lançamento das obras acontecer no dia 30, data-limite imposta pelo governo federal. JUSTIÇA - O advogado Eduardo Sortica, que representa as famílias ocupantes da área, também estava no local, e disse que o governo do Estado será acionado judicialmente por não cumprir o compromisso da construção das casas em tempo hábil. ”A área para a construção das casas está disponível há quase dois meses, inclusive correndo o risco de ser invadida”, alerta. LIMITE - Na última terça-feira, Reis remeteu ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior um ofício da AZPEC, informando sobre o processo de implantação. Na mesma data, a prefeitura de Cáceres recebeu ofício da Associação Brasileira de Zonas de Processamento de Exportação (ABRAZPE), cujo teor alertava sobre a data limite para o início das obras de infraestrutura das ZPEs criadas antes de 13 de outubro de 1994, entre as quais se encontra a de Cáceres, um das primeiras a ser anunciada no Brasil. “Não consigo entender a lentidão por parte do governo estadual em relação a esse projeto. Apesar de todas as nossas tentativas, não recebemos nada de nenhum representante do Estado, que inclusive é o maior acionista da ZPE. Nenhum ofício, nenhum telefonema que informasse sobre o andamento das ações. Nossa parte está sendo feita. E assim como nós, eles têm conhecimento da data-limite para início das obras, 30 de junho”, critica.