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23/12/2019 - 15:47

Projeto anticrime do ministro Sérgio Moro avança no congresso

No dia 04 de dezembro do corrente ano o projeto de lei anticrime formulado pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil, Sérgio Moro e pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados.

Agora o projeto segue para discussão no Senado Federal.

Um dos pontos mais discutidos e que teve a chancela da Câmara foi o aumento de tempo máximo de cumprimento de pena de trinta para quarenta anos.

Vejamos como isso funciona no Brasil:

            O Código Penal brasileiro no artigo 75 nos traz a seguinte redação em seu caput: " O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. " 

Isso significa que o máximo de tempo que uma pessoa pode ficar presa no Brasil são trinta anos, mesmo que o tempo de condenação dessa pessoa ultrapasse esse tempo.

Vejamos um exemplo: Técio foi condenado a oitenta anos de prisão por ter cometido quatro homicídios qualificados, crime esse que gerou repercussão em todo país, mesmo condenado a essa quantia de tempo, o máximo de tempo que ele poderá ficar preso é de trinta anos, quando esse lapso temporal chegar, o condenado será colocado em liberdade.

            Essa limitação de tempo de pena se fundamenta na Constituição Federal de 1988, que proíbe a prisão perpétua em seu art. 5º, inciso XLVII (47) letra b, a outra explicação é que o condenado tem uma certa expectativa de futuro com a tendência de ser libertado em uma data próxima, essa perspectiva seria impossibilitada com penas muito longas.
 
            A promessa de que o reeducando ganhará a rua gera comportamento exemplar no cárcere, o que diminui a incidência de crimes cometidos no presídio.
 
            O projeto aprovado prevê o aumento dessa pena para o máximo de quarenta anos, baseada na argumentação que a expectativa de vida do brasileiro aumentou e muito nas últimas décadas, a proposta gera muita polêmica e discussões na sociedade.
 
            Enfim, o projeto de lei popularmente conhecido como anticrime foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para avaliação do Senado Federal, se aprovado, vai para sanção presidencial.
  
            Esse colunista informa que sairá de férias e aproveita para desejar um feliz natal e um próspero ano novo para todos os leitores.
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