Artigos / Aline Leon

21/10/2014 - 13:47

Outubro Rosa e a Lei 12.802/2013

A Lei 12.802/2013, garante a paciente que passou por uma mastectomia a reconstrução da mama que poderá ser realizada com o próprio tecido da paciente, essa cirurgia é um dever do SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

Essa mutilação a que foi submetida a paciente, se torna uma mutilação emocional para a mulher, que tem no seio um dos símbolos de sua identidade feminina.

A extração para tratar o câncer de mama representa um trauma tanto do ponto de vista físico quanto psicológico. Portanto, a sua reconstrução é de suma importância para que a paciente recupere a autoestima, auxiliando, assim, o tratamento da própria doença e o restabelecimento do convívio social.


A Lei “dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”, para dispor sobre o momento da reconstrução mamária. Diz a Lei:

§ 1o Quando existirem condições técnicas, a reconstrução será efetuada no mesmo tempo cirúrgico.

§ 2o No caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia imediatamente após alcançar as condições clínicas requeridas.” (NR)

Em homenagem ao outubro rosa, é importante frisar a importância da lei 12.802/2013, que garante às mulheres que foram acometidas pelo câncer de mama , protegendo-a e resgatando a sua auto estima e feminilidade.

O objetivo maior da cirurgia reconstrutora é a reabilitação estética, retirando da paciente o estigma do câncer e da mutilação.

O retorno à condição física pré-câncer é fundamental neste processo e a morbidade da retirada da musculatura não é desprezível.

Caso o SUS negue ou desrespeite essa lei, existem medidas cabíveis para a garantia de seu direito.


Faça o auto exame!

Um ótimo final de semana e até a próxima segunda-feira aqui no momento do consumidor.
Aline Leon

por Aline Leon

é advogada em Mato Grosso. E-mail: gomesleonadvocacia@gmail.com
 
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1 comentário

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  • por WiLL Cavalcante, em 22.10.2014 às 22:39

    Um informação relevante a uma população ainda carente em saber quais são seus direitos, uma vez que seus deveres são bem mais claros e também esclarecedora do ponto de vista informativo, pois a conscientização e o auto-exame podem salvar muitas vidas. Parabéns pelo artigo.

 
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