Jornal Oeste

O sistema tributário brasileiro é complexo, burocrático e inseguro, tendo em vista não termos limites que impeçam os entes públicos de cobrarem mais tributos, elevando nossa carga tributária e consequentemente aumentando os custos da sociedade. Este emaranhado de tributos demanda um aperfeiçoamento norteado pelos princípios da eficiência, transparência, simplicidade, justiça (equidade) e flexibilidade, o que por ora, nosso país, de forma muito precária tenta desenvolver.

O Nobel economista Joseph Eugene Stiglitz, crítico da gestão da globalização e do mercado livre, propôs as cinco propriedades desejáveis de um Sistema Tributário, descrevendo sobre eficiência econômica, simplicidade administrativa, flexibilidade, transparência e equidade (justiça).

Deste modo, um sistema tributário precisa não distorcer preços relativos, ter simplicidade administrativa para fisco e contribuinte, uma via que beneficie ambos nos seus procedimentos, sendo capaz de se ajustar as mudanças econômicas. Ainda, o contribuinte deve ter transparência na informação sobre os tributos que realiza o pagamento e do que se refere a obrigação gerada e imposta. Fica claro que no nosso Sistema Tributário um dos pontos que o tornam caros é sua complexidade, todo o cumprimento de regras impostas, sejam principais ou acessórias, as pessoas jurídicas ou físicas, encarecem a manutenção e realização dessas obrigações pelo contribuinte.

De todas as propriedades desejáveis em um Sistema Tributário, quando nos referimos a equidade ou justiça, que seria tratar igualmente situações iguais e desigualmente situações desiguais, essa é a que de forma óbvia encontra-se muito longe de ser alcançada pelo Brasil. Ações governamentais de transferência de renda, através dos programas de políticas públicas e sociais, estão muito longe de alcançar a igualdade material nos rincões de nosso extenso território nacional.

Sopesa-se o fato de que nossa carga tributária tem aumentado e, ao que é intuitivo, sem estabelecimento de limites e regras. A carga tributária mostra uma tendência claramente ascendente ao longo das últimas cinco décadas. Em um país em que no ano de 2021 registra-se mais de 14,5 milhões de pessoas vivendo em extrema pobreza, conforme da dados do CadÚnico (Cadastro Único do Governo Federal) e do Ministério da Cidadania, é estarrecedor que não se leve estritamente a sério uma mudança social e legislativa em nosso Sistema Tributário. Há uma clara falta de comprometimento do Poder Legislativo e Executivo em equacionar essa matemática tributária, beneficiando consumidores miseráveis, pobres e de baixa renda.

Nosso Sistema Tributário urge não somente alcançar as cinco propriedades desejáveis - eficiência, simplicidade, transparência, equidade e flexibilidade, mas trilhar o caminho a partir da análise dos aspectos do orçamento federal, renda, federalismo, consumo e gastos do governo. Nosso país necessita de uma ampla Reforma Tributária, a história tem nos mostrado que minirreformas, fatiadas, não resolvem o problema da complexidade, transparência e equidade.

As Reformas Tributárias fatiadas e ocorridas até o presente momento, deixam claro que as motivações sempre foram políticas e no sentido de combater déficits governamentais, aumentando a arrecadação tributária, consequentemente o déficit público é controlado com a elevação da carga tributária. Ademais, é consenso entre especialistas e economistas que é necessário avançar no Brasil para que tenhamos um sistema tributário transparente, simples e justo. As reformas propostas pelo Ministério da Economia e em trâmite no corrente ano, em uma prévia análise, deixa claro que nas mudanças propostas haverá aumento da carga tributária para as empresas no Brasil de uma forma geral, prejudicando as micro e pequenas empresas/empreendedores.

Por fim, continuar com um sistema regressivo, com pessoas consideradas pobres pagando mais impostos do que as classes mais abastadas economicamente, é fragilizar ainda mais os mais  de 14 milhões que estão em situação de rua, nas favelas e viadutos se alimentado do que se encontram nos lixos de bares e restaurantes.  É a completa falência moral de nosso Estado Democrático de Direito, dos poderes constituídos e de todos os entes públicos, não trabalhar duramente para essa população e suas próximas gerações.