Artigos / Marcelo Horn

31/05/2020 - 07:06

Diminuição de Vereadores: 'Apagar das luzes, golpe de Mestre'

Um grupo de vereadores da atual legislatura da nossa cidade (Cáceres/MT) que já está no final do mandato que recebeu dos eleitores resolveu, de uma hora pra outra e no “APAGAR DAS LUZES”, que seria bom para todos os cacerenses se o número de vereadores da Câmara Municipal fosse reduzido de 15 para 11 vereadores.

O que esse grupo de vereadores diz para justificar a redução do número de representantes do povo na casa legislativa municipal é que se faz necessária essa redução em função de ajustes fiscais e uma redução dos valores do orçamento municipal da ordem de 2 milhões de reais que seria obtida com a redução do duodécimo – o que não pode ser feito, pois é inconstitucional, que é uma fração fixa do orçamento municipal que não pode ser reduzida, ou seja, Eles diminuiriam o número de vereadores e permaneceriam com o mesmo duodécimo, um verdadeiro “GOLPE DE MESTRE” pra quem pretende continuar no Poder.

O que esse grupo de vereadores NÃO diz é que a redução do número de representantes do povo na Câmara Municipal provoca um aumento do quociente eleitoral, privilegiando na corrida eleitoral deste ano os candidatos já estabelecidos, com mandato e procurando a reeleição e prejudica sobremaneira os novos candidatos, sobretudo de partidos menores, dificultando sua eleição porque vão precisar de muito mais votos. O que eles também não dizem é que o aumento do quociente eleitoral privilegia os mesmos partidos de sempre, os grandes, com participação no fundo eleitoral e têm mais verbas para as campanhas e maiores condições de apresentar listas eleitorais maiores, com mais candidatos. O que eles não dizem é que a mudança no quociente eleitoral carrega em si uma dificuldade maior para que os distritos e zonas eleitorais com menor número de eleitores alistados consigam eleger um representante seu na casa legislativa municipal, assim os eleitores de distritos mais afastados do centro urbano podem ficar sem vereador.

De acordo com o resultado das últimas eleições o quociente eleitoral do município para que um candidato ou partido precisa é de 2.798 votos para eleger um representante, se reduzirem o número de representantes do povo na Câmara o novo quociente eleitoral será de 3.815 votos para eleger um representante pela cidadania cacerense. Ambas as hipóteses no cenário de 41.968 votos válidos das eleições municipais de 2016 em Cáceres/MT.

Uma cidade não deve diminuir o número de representantes do povo à menos que o seu colégio eleitoral tenha encolhido de modo muito significativo, segundo os dados da própria Justiça Eleitoral, o número de eleitores alistados no município se mantém estável em torno de 61.253 eleitores, essa estabilidade dos eleitores alistados não recomenda diminuir e nem aumentar o número de representantes do povo na Câmara Municipal.

Como a gente pode ver claramente a cidade não encolheu pra tirar quatro vereadores da Câmara Municipal, o número de eleitores alistados permanece o mesmo ou quase igual ao das eleições municipais de 2016 então não existe um motivo justo para diminuir o número de representantes do povo baseado no tamanho da nossa cidade, da sua população ou do número de eleitores regularmente alistados no seu colégio eleitoral, e principalmente, talvez desconheçam alguns de nossos nobres Edis, que nosso município é o quarto maior município de Mato Grosso em área territorial, com mais de 24 mil KM2 em extensão, portanto fazendo jus aos seus 15 representantes, para que os distritos de Vila Aparecida, Caramujo, Horizonte D’Oeste, Sadia, além das comunidades do Limão e Clarinópolis, que muito contribuem com o desenvolvimento de nossa cidade, tenham mais chances de ter representantes em nosso legislativo municipal.

Também não procede a desculpa que o grupo de vereadores que quer diminuir o número de representantes da Câmara dá pra justificar o que eles querem. É impossível, melhor dizendo, é falaciosa, falsa ou mentirosa a afirmação de que vai reduzir o duodécimo do Orçamento Municipal para o poder legislativo de 5 milhões de reais para 3 milhões de reais.

Explicamos: Porque o duodécimo é uma fração fixa do orçamento de 7% para os municípios com até 100 mil habitantes, que é o caso de Cáceres com 94.376 (Censo IBGE 2019).  Essa fração não surge do nada. Ela vem, primeiro, dos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal, depois do artigo 28 da LRF Lei de Responsabilidade Fiscal, que dizem exatamente de onde se tira o dinheiro pro duodécimo do Orçamento Municipal para o Poder Legislativo.

Devem compor a base de cálculo do duodécimo do orçamento para o legislativo municipal para fins de aplicação dos limites previstos no art. 29-A da Constituição Federal, as seguintes receitas realizadas no exercício anterior:
  • I. RECEITA Tributária MUNICIPAL: Impostos (IPTU/ITU, ITBI e ISSQN), Taxas, Contribuições de Melhoria, Juros e Multas das receitas tributárias, Receita da Dívida Ativa Tributária, juros e multas da dívida ativa tributária;
  • II. RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS: IOF sobre o ouro (§5º, Art. 153), IRRF, ITR, IPVA e ICMS (Art. 158), FPM e CIDE (Art. 159).
O motivo verdadeiro como está explicado acima é que quem hoje pretende diminuir o número de representantes na Câmara quer apenas construir um caminho mais fácil pra eles mesmos, de partidos maiores, usufruindo de mandato atualmente, voltarem para a vereança nas próximas eleições municipais, dificultando que partidos menores tenham seus representantes eleitos, muitos se quer faram quociente eleitoral e certamente muitos bairros e distritos ficaram à mercê de sua representatividade legislativa vindo a sofrer mais ainda para terem um desenvolvimento digno, merecido e ainda abalando sobremaneira a representatividade democrática.

De modo curto e grosso querem a certeza de que vão continuar sendo vereadores.

A população e os eleitores não devem se deixar enganar fácil, devem se perguntar se sua cidade encolheu, se tem menos eleitores, se os vereadores podem mexer no duodécimo, se por acaso não estariam legislando em causa própria, se não estão sendo enganados por argumentos falsos, e principalmente, se seu bairro ou distrito terá chances de estar representado na próxima legislatura municipal com apenas 11 cadeiras numa cidade que é a quarta maior do Estado em extensão territorial!!!
Marcelo Horn

por Marcelo Horn

Advogado e Professor Universitário na Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, Pós-Graduado em Direito Público, Mestre em Direito e Doutorando em Linguística.
 
 
 
 
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