Artigos / ​Thomas Canellas Deluque

08/03/2020 - 09:35

​Dia oito de março, dia da Mulher, comentários acerca da lei Maria da Penha

                        No ano de 2006 foi promulgada a lei número 11.340/2006, popularmente conhecida como Maria da Penha, nesse artigo falarei sobre os antecedentes que motivaram a criação dessa lei, e suas peculiaridades.                                                                            
   Em 1983 Maria da Penha Maia Fernandes sofreu duas tentativas de homicídio, ambas ocasionadas pelo seu marido, na primeira, simulando um assalto e na segunda tentando eletrocutá-la enquanto ela tomava banho. Consequência desse evento, Maria da Penha ficou paraplégica.                                                                                                     
        O processo contra o agressor demorou dezenove anos para ser julgado definitivamente, no ano de 2002 o condenado foi preso, nesse momento faltava apenas seis meses para os crimes prescreverem, o ofensor ficou apenas dois anos preso, e hoje está em liberdade depois de cumprir parte da pena em regime fechado.                                                  
    Diante de tais fatos, o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino - Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), juntamente com a vítima, formalizaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA.                                                                                                                         Na ocasião o Brasil foi condenado por não dispor de mecanismos suficientes e eficientes para proibir a prática de violência doméstica contra a mulher, sendo acusado de negligência, omissão e tolerância.    

                                                                               A comissão também recomendou a adoção de políticas públicas voltadas à prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher, e dessa recomendação é que surgiu a lei Maria da Penha.                   
                                                                                          Para que a lei seja utilizada é necessário que a vítima seja do sexo feminino. E de acordo com a jurisprudência de tribunais superiores ela também abrange mulheres travestis e transexuais, uma vez que ser mulher é uma individualidade e independe do sexo conferido no momento do nascimento.            
                                                                      Outro fator importante, e que geralmente grande parte da população não tem conhecimento, é que o agressor não precisa ser do sexo masculino.      

                                             Em outras relações familiares de afeto também é possível à incidência da lei, por exemplo, em uma relação de agressão de uma avó contra uma neta ou vice versa, ou uma namorada contra a outra (em uma relação homoafetiva), também haverá a aplicabilidade da lei.                                                                                                                                           
   Além de a violência ter por base uma questão de gênero, há ainda outra exigência, para que a Lei Maria da Penha tenha incidência: o contexto doméstico ou familiar da ação ou a existência de uma relação íntima de afeto (art. 5º).                                                           

Para melhor entendimento: A agressão cometida por um homem contra uma mulher desconhecida no trânsito, ou um chefe praticando violência contra uma funcionária, nesses dois casos não há relação doméstica, portanto, não está abrangida pela lei Maria da Penha.      
                                                                                                                   Importante lembrar que a relação de afeto também engloba relações casuais, namorados, maridos, companheiros, ficantes etc. Essas relações continuam existindo mesmo que o relacionamento já tenha acabado.                                                                                  A lei reconhece cinco tipos de violência nestes contextos: sexual, psicológica, moral, física e patrimonial.      
                                                                                           Informações sobre esses tipos de violência serão comentadas na segunda parte desse artigo, que será publicado na próxima semana.
​Thomas Canellas Deluque

por ​Thomas Canellas Deluque

Advogado, graduado na Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), com atuação em direito criminal, eleitoral e direito de família e sucessões, foi professor na Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), é pós graduando em direito de Família e Sucessões na Escola Brasileira de Direito - EBRADI.
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