Artigos / Dirceu Cardoso Gonçalves

26/12/2014 - 18:09

O alvará, a prefeitura e o bombeiro

            Passados quase dois anos do incêndio da Boate Kiss, de Santa Maria (RS) – onde 242 pessoas morreram e 680 ficaram feridas – continuamos vivendo o grave impasse da inconformidade das edificações. Sob o impacto da tragédia soubemos que a maioria das prefeituras, câmaras de vereadores, teatros, museus, escolas e diferentes repartições públicas federais, estaduais e municipais funcionam em instalações que não atendem aos requisitos legais de segurança. Assim ocorre até em prédios da Explanada dos Ministérios, em Brasília.

Os implicados no sinistro da boate foram presos, outros estão processados, e o Brasil inteiro continua sentado sobre a imensa bomba da insegurança que, vez ou outra, se manifesta através de fatos pontuais, como o incêndio no Memorial da América Latina (São Paulo), que enfrentava dificuldades para regularização de seus alvarás de funcionamento.

             Ao mesmo tempo em que negligenciam com os prédios sob sua responsabilidade, administradores públicos fazem grandes exigências aos empreendedores da iniciativa privada e, pior que isso, aplicam-lhesmultas e suspensões de atividades, chegando a inviabilizar os negócios. Em muitos casos, falta clareza sobre as exigências e, para dificultar, ainda existem vários órgãos indevidamente envolvidos no processo de licenciamento. O Corpo de Bombeiros, por exemplo, é colocado equivocadamente nesse circuito. Seus integrantes, treinados e pagos pelo Estado para combater incêndios e socorrer emergências, são desviados para a função burocrática de prevenção. Como não têm pessoal em número suficiente para atender a demanda, formam-se filas, os alvarás ficam pendentes e os estabelecimentos sujeitos a multas e sanções.  
            
É preciso eliminar a burocracia. A responsabilidade pela emissão do alvará de funcionamento ou regularidade das instalações é da prefeitura de cada cidade, que arrecada para prestar esse serviço. Logo, a própria prefeitura tem de fazer as exigências de segurança e fiscalizar seu cumprimento. Já que arrecada pelo serviço, deve ter o pessoal técnico capacitado a desempenhá-lo. Transferir essa responsabilidade para os bombeiros é uma lastimável distorção administrativa. Pior ainda é que, quando ocorrem sinistros, como no caso de Santa Maria, os bombeiros que, a rigor, não teriam de executar essa tarefa, são processados e podem ser presos e ate perder o emprego. Se ficar todo o processo com a prefeitura, sem o concurso de terceiros, não haverá motivos para o atraso e, em caso de falhas o omissões, será mais fácil identificar os responsáveis epuní-los na justa medida.

            A falta de regras claras e de responsabilização de quem tem a obrigação legal de expedir os alvarás, coloca o pais inteiro em permanente risco, além de penalizar injustamente os empreendedores, que ficam sujeitos às deficiências do sistema, perseguições, à corrupção e, em caso de acidente, além das multas, ainda corre o risco de ir preso por trabalhar sem alvará. Isso não pode continuar...
Dirceu Cardoso Gonçalves

por Dirceu Cardoso Gonçalves

Tenente – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo)
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