Jornal Oeste

No dia 10.07.2017, foi feita a leitura do Relatório na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados do pedido de abertura de inquérito de iniciativa do Ministério Público Federal junto a STF contra o Presidente da Republica. O Relatório foi favorável a abertura do inquérito junto ao STF.
                                  
O fato principal foi a gravação clandestina por parte de um empresário de conversa que teve com o Presidente em sua residência, sem o seu conhecimento. E ainda há quem afirme que tudo isto contou com a participação do Ministério Público Federal e da Polícia Federal.  Já tive oportunidade de me manifestar nesta coluna o meu repúdio pela forma com  a prova foi conseguida sem o conhecimento do Presidente da República. Vingou a tese já convalidada pelo STF de que é válida a prova (gravação) sem o conhecimento do interlocutor.

                                   A Constituição Federal estabelece serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (inciso X,  art. 5). A  meu ver não há exceção. E não cabe ao intérprete da lei excepcionar onde ela não excepciona. Com esta afirmação a gravação de conversa sem o conhecimento do interlocutor não tem validade nenhuma, pois foi violada a  intimidade e a vida privada com a tal gravação.
                              
     Em suma, foi furtada da pessoa a sua intimidade e a sua privacidade (força de retórica por que furto é de coisa alheia  móvel que tenha valor econômico). Da mesma forma que poderia ser furtado um objeto qualquer da casa de outra pessoa, o que se dá sem o seu conhecimento. E isto é crime capitulado no artigo 155 do Código  Penal.  

                               Os regimes de força começam com extinção dos direitos e garantias individuais. O individuo não existe, o que existe são os direitos e comandos do Estado que tudo faz, tudo fiscaliza e tudo pode. Não se venha dizer que gravação clandestina não é uma prática totalitária, ao revolver a privacidade e a intimidade das pessoas, com a agravante de ser feita - insistimos - sem o conhecimento delas.

                                   Tira-se desta forma a primeira trava  para se chegar a outras práticas abusivas contra o cidadão. Se furtar a intimidade  das pessoas não é crime, o denuncismo (delação premiada e seus excessos), as prisões arbitrárias e as conduções coercitivas também não serão. Lembre-se que inúmeros destes abusos já foram praticados por determinação e com a benevolência judicial.

                                   Não se pode transigir com a privacidade e a intimidade das pessoas e suas garantias. Os excessos quando tratam destes preciosos bens não tem fim. Eles começam e não se sabe até onde eles vão chegar. A história está a demonstrar onde chegaram o nazismo, o  fascismo, o comunismo e os desdobramentos do Golpe de 1964.

                                   Trata-se  de usurpação da competência – o interprete ir além do que o legislador quis estabelecer. Este é apenas um fato dentre tantos outros da mesma natureza que já vem acontecendo costumeiramente no Brasil. “Como Executivo e o Legislativo em crise, o Poder Judiciário tomou conta de  tudo” (Ada Pelegrini Grinnover).

                      Ninguém, conforme relatamos estará a salvo dos tentáculos do Estado, a continuar nesta toada.  A Polícia Federal e o Ministério Público Federal são devidamente aparelhados, com meios e formas de desvendar crimes e não precisam violar os direitos e garantias individuais para isto.

                                   A consciência democrática e republicana, não podem tolerar nada disto. É preciso que se respeite o cidadão naquilo que lhe é mais caro:  intimidade e privacidade. E não vamos retornar pela via judicial a um passado que já  enterramos. É preciso que se restaure os primados e comandos da Constituição de 1988, para que a harmonia entre os poderes volte a reinar  e para que nenhum poder usurpe a competência do outro. Somente assim poderemos abrir caminho para o primeiro mundo.